Que se combata a imensa e diversificada sonegação existente
Fonte: O Tempo
A reforma da Previdência é acossada por interesses políticos e de empresas privadas de previdência que nem sempre agem de boa-fé, pois defendem seus próprios interesses. Tal reforma será entregue ao Congresso, e nada sabemos ao certo, o que dificulta a análise e o debate do tema. Como apoiar ou não? Alguns servidores públicos e os militares, mais uma vez, são mostrados como vilões dos rombos da Previdência, o que está longe da verdade.
Os militares não pertencem à Previdência. Têm sistema próprio para o qual contribuem até morrer. Quanto à saúde, contribuem para ditos “fundos de saúde”, recursos indevidamente manipulados pelo Tesouro. Pagam 20% do valor de todos os procedimentos feitos.
Ressalte-se que o Estado nacional é uma abstração. Materializa-se pela ação de servidores permanentes, que precisam ser tratados com justiça, e não agredidos – agressões de irresponsáveis e orquestradas por meios venais de comunicação.
A reforma da Previdência não pode ter como enfoque o decantado e pretenso déficit, preconizando diminuir despesas com as diferentes categorias de beneficiados. Há que se tratar desigualmente os desiguais e a cada um de acordo com o talento respectivo ou com as necessidades presentes.
Não se poderão ignorar, mesmo sob pressões injustas, as especificações de cada categoria, como a dos militares, vilipendiados em seus direitos a cada reforma passada! Aceitar imposições negativas, para tornar mais palatável tal reforma, é voltar a passado inaceitável!
Há que se lembrar das categorias mais necessitadas, oferecendo-lhes proventos e benefícios, bem como pensões aos dependentes, possibilitando vidas dignas. Aos mais abastados, proventos e pensões compatíveis com o que contribuíram, porém sem benesses que agridam o bom senso e a população. Benesses injustificáveis, e não direitos, aliadas aos altos salários do Executivo, dos ministros, desembargadores, juízes e assessores do Judiciário, dos integrantes do Ministério Público e, de maneira geral, do Legislativo. As reformas desses Poderes, prioritárias, devem ser urgentes. Sem dúvida, para minorar desigualdades e contribuir para a redução do déficit público.
O governo estará errando ao conduzir a questão previdenciária de modo inadequado, priorizando as reformas exigidas pelo “mercado”.
Consultando relatório da CPI do Senado, de 23.10.2017, cujo objetivo é esclarecer a opinião pública sobre a situação da Previdência, especialmente em relação à sustentação econômico-financeira, conclui-se que não há déficit!
Assim, torna-se urgente a reforma da gestão criminosa, durante anos, da Previdência. Findar com os ralos e com a leniência dos órgãos fiscalizadores das empresas devedoras. Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Itaú e JBS, entre outras, devem, criminosamente, repasses de contribuições num total de R$ 450 bilhões, dos quais, hoje, são recuperáveis R$ 175 bilhões. Que se finde o desvio, pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), de recursos que, entre 2005 e 2015, somaram R$ 519 bilhões em contribuições sociais. Que se acione a Justiça para que a taxa de 1% de recuperação de dívidas diversas não se confronte com a taxa de crescimento de 13% delas. Impedir e punir o BB, a Caixa e o BNDES por fazerem contratos ilegais com empresas devedoras. Que se abandonem renúncias fiscais milionárias de receitas previdenciárias. Que se combata a imensa e diversificada sonegação existente.
Enfim, que se finde a gestão criminosa, de acordo com os novos tempos!