Em resposta ao jornal Folha de São Paulo, após ter solicitado acesso aos documentos que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – que prevê a reforma do sistema previdenciário, o Ministério da Economia decretou sigilo total, impossibilitando o cidadão de compreender os motivos pelos quais uma reforma, que provocará tantos danos, está avançando no Congresso Nacional.
O pedido foi feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), porém foi negado sob o argumento de que o projeto ainda se encontrava em andamento dentro da Câmara. no período de construção da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, haviam informado que apresentariam os dados ao Congresso, porém mesmo com a tramitação em andamento e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os dados não foram divulgados.
Parlamentares e sociedade têm cobrado mais transparência por meio do governo, para que um debate sério seja promovido. A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, do Ministério Público Federal (MPF), pediu nesta quarta-feira (24), explicações à Paulo Guedes, no que diz respeito a sigilo e proibição de acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC 6.
Saiba mais: A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social declarou sua indignação com a situação supracitada, por meio de Nota Pública.Confira:
NOTA PÚBLICA – Sigilo dos estudos e pareceres técnicos da PEC 6/2019
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, composta por deputados federais e senadores da República e por mais de uma centena de entidades representativas da sociedade civil, entre essas todas as centrais sindicais, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao sigilo imposto à
documentos, cálculos, projeções e outros estudos e análises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previdência, PEC 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional, como anunciado pelo governo federal, sem os quais é impossível o prosseguimento da proposta.
A Frente entende que a alegação de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparatórios não se sustenta, uma vez que a proposição já se encontra concluída, apresentada e em tramitação na Câmara dos Deputados. Da mesma forma, destacamos o primeiro dos preceitos da Lei de Acesso à informação (Lei
n. 12.527/2011), que em seu artigo 3º, inciso I, trata a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, deixando bem clara a irregularidade do ato de impedir o acesso a tão importantes informações. Fica patente que a análise e o posicionamento dos parlamentares e da sociedade, maior interessada no processo de debate acerca do futuro de todo o povo brasileiro, tornam-se inviáveis sem as informações que embasaram tal proposição. A PEC 06/2019 propõe alterações significativas na Previdência Social, com forte impacto aos trabalhadores do regime geral de previdência, aos servidores públicos, aos aposentados e pensionistas, e futuros contribuintes. Por isso exige uma profunda reflexão sobre os dados que levaram à apresentação das alterações constitucionais propostas.
Todavia, na contramão do amplo debate necessário, está nítido o objetivo de desinformar e tentar vender possíveis resultados baseados única e exclusivamente na propaganda oficial, sem nenhum argumento técnico, impondo de maneira unilateral, em evidente desrespeito à sociedade brasileira, proposta de alteração constitucional, com total ilegalidade quanto às necessárias informações que a embasam.
Pelo exposto, reiteramos nossa condenação veemente a este ato ilegal, imoral e desrespeitoso para com o povo brasileiro.
Brasília (DF), 23 de abril de 2019.
