PARLAMENTARES VÃO AO STF PARA PROIBIR TRAMITAÇÃO DE EMENDAS ENQUANTO DURAR INTERVENÇÃO NO RIO

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou pelo Twitter que ele e o deputado Arnaldo Faria de Sá ajuizaram “um Mandado de Segurança no STF com objetivo de proibir a tramitação de emendas constitucionais enquanto vigorar a #IntervençãoRJ. Queremos, assim, garantir a integridade da Constituição e do processo legislativo”, disse.

“Temos claro também, e é nosso dever alertar a sociedade que, interromper temporariamente a #IntervençãoRJ para que a reforma da Previdência seja votada como quer o governo é uma irresponsável e total agressão a nossa democracia e aos direitos da cidadania brasileira”, acrescentou.

Com a medida, as Forças Armadas assumirão a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado do Rio até o dia 31 de dezembro de 2018. O interventor federal será o general Walter Souza Braga Netto, comandante do Leste. Ele também assumirá o comando da Secretaria de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros.

Ainda segundo a proposta, o interventor federal ficará subordinado à presidência da República e poderá “requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção”.

Também será possível, durante a intervenção, requisitar servidores e servidores da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para ações de segurança pública determinadas pelo interventor.

Notícia retirada do Brasil 247: https://www.brasil247.com/pt/247/rs247/342839/Parlamentares-v%C3%A3o-ao-STF-para-proibir-tramita%C3%A7%C3%A3o-de-emendas-enquanto-durar-interven%C3%A7%C3%A3o-no-Rio.htm

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